Número Data Ementa Situação Arquivo
054/2006 13/12/2006 Aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qua... Revogada
023/2011 12/09/2011 Altera e acresce dispositivos constantes da Lei Ordinária nº 005/1966, Código Tributário Municipal.
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Vigente
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