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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2015
Número
83
Legislatura
2011-2015
Ementa

Ponto facultativo nas repartições públicas municipais

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2015
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Lei Consolidada - 83/2015
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