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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
14/2012 Crédito Adicional Especial-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-MAQUINA, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTO DIVERSOS ... 04/04/2012
13/2012 CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM... 04/04/2012
12/2012 receber recursos financeiros a Fundo Perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Pa... 23/03/2012
11/2012 atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal n.° 101 de 04 de Maio de 2000-reajuste nos vencimentos dos servidore... 23/03/2012
10/2012 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder subvenção Social a Santa Casa de Misericórdia (Hospital Santa Luzia) de... 23/03/2012
9/2012 Que autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei Municipal n° 010/2011... 23/03/2012
8/2012 Crédito Adicional Especial-DIVISÃO DE OBRAS , E SERVIÇOS MUNICIPAIS-MANUTENÇÃO OPERAÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E SERV. MUNI... 23/03/2012
6/2012 Crédito Adicional Especial-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS  23/02/2012
5/2012 crédito adicional suplementar-DIVISÃO DE OBRAS , E SERVIÇOS MUNICIPAIS-CONSTRUÇÃO PORTA-OBRAS E INSTALAÇÕES... 23/02/2012
4/2012 Crédito Adicional Especial-DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS-CONSTRUÇÃO DO PORTAL-OBRAS E INSTALAÇÕES... 23/02/2012
3/2012 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder subvenção Social a Santa Casa de Misericórdia (Hospital Santa Luzia) de... 23/02/2012
2/2012 Crédito Adicional Especial-F.M.EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL-VEÍCULOS DIVERSOS... 10/02/2012
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