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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2017 |
Número | ||
6 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À INSTALAÇ... |
Arquivos
Número: 6 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 6/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,94
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