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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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1
Portarias
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Código de Postura
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Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
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Estatutos
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Resoluções
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Coronavírus
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Termo de Posse
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Justificativa de Inexigibilidade do 3º Setor
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Edital
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Termo de Colaboração
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Planos Municipais de Gestão
Planos Municipais de Gestão
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Editais CMDCA
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17
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Saneamento Básico
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
14/2025 Leis Ordinárias “Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.  09/05/2025
40/2025 Decretos Municipais "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 08/05/2025
39/2025 Decretos Municipais “ Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias”  28/04/2025
38/2025 Decretos Municipais “ Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias”  28/04/2025
37/2025 Decretos Municipais “Decreta Conferência Municipal de Saúde”  24/04/2025
36/2025 Decretos Municipais “ Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias”  24/04/2025
35/2025 Decretos Municipais Regulamenta a Lei nº 035/2025 – CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO COM FERRAMENTAS DE GESTÃO E TECNOLOGIA, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE QUALIDADE E DESEMPENHO PARA A LOGÍSTICA DE ARMAZENAMENTO DE AUTOS E OBJETOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS OU IN... 24/04/2025
34/2025 Decretos Municipais “ Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias”  08/04/2025
33/2025 Decretos Municipais “ Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providencias”  08/04/2025
32/2025 Decretos Municipais “ Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providencias”  08/04/2025
31/2025 Decretos Municipais “ Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providencias”  08/04/2025
13/2025 Leis Ordinárias “Abre no Orçamento Vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 07/04/2025
12/2025 Leis Ordinárias “Abre no Orçamento Vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.  07/04/2025
11/2025 Leis Ordinárias “Reabre saldos remanescentes das emendas recebidas pelo setor da Saúde no Orçamento Vigente e dá outras providências”. 07/04/2025
10/2025 Leis Ordinárias “Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.  07/04/2025
30/2025 Decretos Municipais “ Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providencias”  28/03/2025
29/2025 Decretos Municipais “ Abre no orçamento vigente crédito adicional  suplementar e da outras providencias”  24/03/2025
28/2025 Decretos Municipais “ Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providencias”  19/03/2025
27/2025 Decretos Municipais “Nomear os membros abaixo relacionados para comporem o Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Município de Cabrália Paulista”. 17/03/2025
26/2025 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.  17/03/2025 
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