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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
2074
Leis Complementares
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4
Leis Ordinárias
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621
Lei Orgânica
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1
Portarias
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121
Código de Postura
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1
Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
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4
Estatutos
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1
Resoluções
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29
Coronavírus
Coronavírus
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Termo de Posse
Termo de Posse
2
Justificativa de Inexigibilidade do 3º Setor
Justificativa de Inexigibilidade do 3º Setor
2
Edital
Edital
4
Termo de Colaboração
Termo de Colaboração
8
Planos Municipais de Gestão
Planos Municipais de Gestão
1
Editais CMDCA
Editais CMDCA
17
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Saneamento Básico
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
54/2024 Leis Ordinárias “DÁ NOMEAÇÃO AO DISTRITO INDUSTRIAL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 18/11/2024
53/2024 Leis Ordinárias “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS (CMPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 11/11/2024
52/2024 Leis Ordinárias “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 11/11/2024
157/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências." 29/10/2024
156/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências." 24/10/2024
155/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.” 23/10/2024
154/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.” 23/10/2024
153/2024 Decretos Municipais “ REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DE SERVIDOR NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO NO DECORRER DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, INSTITUI COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 22/10/2024
51/2024 Leis Ordinárias “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do ano de 2025, e dá outras providências". 21/10/2024
152/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.” 14/10/2024
151/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 10/10/2024
150/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 10/10/2024
149/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 07/10/2024
148/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 07/10/2024
147/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 03/10/2024
146/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/10/2024
145/2024 Decretos Municipais “Dispõe sobre a incorporação das salas pertencentes à Rodoviária ao Paço Municipal para uso administrativo dos setores da Administração Municipal e dá outras providências". 01/10/2024
144/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 30/09/2024
143/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 30/09/2024
142/2024 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 26/09/2024 
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