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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Postura
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Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
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Estatutos
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Resoluções
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Coronavírus
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Termo de Posse
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Justificativa de Inexigibilidade do 3º Setor
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Edital
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Termo de Colaboração
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Planos Municipais de Gestão
Planos Municipais de Gestão
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Editais CMDCA
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17
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Saneamento Básico
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
12/2026 Leis Ordinárias "REABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS"   19/02/2026
11/2026 Leis Ordinárias "Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências"   19/02/2026
10/2026 Leis Ordinárias "REABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"    19/02/2026
9/2026 Leis Ordinárias "REABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"  19/02/2026
8/2026 Leis Ordinárias " Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual-RGA e de aumento real aos servidores da Câmara Municipal de Cabrália Paulista e da outras providencias "  30/01/2026
7/2026 Leis Ordinárias “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 43/2015, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O VALOR DE CONCESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABRÁLIA PAULISTA.” 29/01/2026
6/2026 Leis Ordinárias “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... 29/01/2026
5/2026 Leis Ordinárias “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E D... 29/01/2026
4/2026 Leis Ordinárias "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO DE CABRALIA PAULISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "  29/01/2026
1/2026 Decretos Municipais "Estipula o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para Exercício Fiscal de 2026" 15/01/2026
3/2026 Leis Ordinárias “ Estima o Receita e Fixa a Despesa do Município de Cabrália Paulista, para o Exercício de 2026. ”  01/01/2026
2/2026 Leis Ordinárias "Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da Lei Orçamentaria do ano de 2026, e da outras providencias. "  01/01/2026
1/2026 Leis Ordinárias "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, e daoutras providencias. "  01/01/2026
149/2025 Decretos Municipais “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.7O9, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública do Município de Cabrália Paulista, e dá outras providências. ”  30/12/2025
148/2025 Decretos Municipais “ Regulamenta a criação e o funcionamento do Conselho de Usuários de Serviços Públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Cabrália Paulista, em conformidade com a Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2O17, e das outras providências. ”  30/12/2025
147/2025 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias”   22/12/2025
146/2025 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente credito adicional  suplementar e da outras providencias ”  22/12/2025
145/2025 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias ”  17/12/2025
144/2025 Decretos Municipais "Permissiona o uso de bem publico para a construção de Estação Elevatória de Esgotoe da outras providencias."   17/12/2025
143/2025 Decretos Municipais "Dispõe sobre a definição de Feriados Municipais e Pontos Facultativos nas repartições Publicas Municipais do Município de Cabrália Paulista para o ano de 2026, e da outras providencias."   17/12/2025 
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