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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
1977
Leis Complementares
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4
Leis Ordinárias
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602
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Portarias
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121
Código de Postura
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1
Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
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4
Estatutos
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1
Resoluções
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29
Coronavírus
Coronavírus
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Termo de Posse
Termo de Posse
2
Justificativa de Inexigibilidade do 3º Setor
Justificativa de Inexigibilidade do 3º Setor
2
Edital
Edital
4
Termo de Colaboração
Termo de Colaboração
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Planos Municipais de Gestão
Planos Municipais de Gestão
1
Editais CMDCA
Editais CMDCA
17
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Saneamento Básico
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
35/2024 “ Abre no Orçamento Vigente Credito Adicional Especial, e dá outras providências"   27/06/2024
34/2024 "Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial, e dá outras providências"   19/06/2024
33/2024 "Concede aumento de repasse para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duartina -APAE, nos termos da Lei Federal 13.019/2011, e suas alterações, para exercício de 2024 e dá outrasprovidências"   19/06/2024
32/2024 Concede Aumento de Subvenção Social para a Casa da Família de Cabrália Paulista, nos temos da Lei Federal 13.019/2011, alterada pela Lei 13.201/2015 para o exercício de 2024."   19/06/2024
31/2024 Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências  19/06/2024
30/2024 "Dispõe sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria da Saúde no Município de CabráliaPaulista e dá outras providências"   19/06/2024
60/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 30/04/2024
59/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 30/04/2024
58/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 26/04/2024
57/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 25/04/2024
56/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 25/04/2024
55/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 24/04/2024
29/2024 "ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO". 23/04/2024
54/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências  22/04/2024
53/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências  22/04/2024
52/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências  18/04/2024
51/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências  18/04/2024
50/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências  18/04/2024
49/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências 18/04/2024
28/2024 "Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências" 18/04/2024 
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R$ 3,94

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