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Plano Municipal de Saneamento Básico
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
22/2026 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”   28/04/2026
21/2026 Leis Ordinárias “REABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 10/04/2026
20/2026 Leis Ordinárias “ABRE CREDITO ADICIONAL DE SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 10/04/2026
19/2026 Leis Ordinárias “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 10/04/2026
18/2026 Leis Ordinárias “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 10/04/2026
17/2026 Leis Ordinárias “Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial, e dá outras providências” 10/04/2026
16/2026 Leis Ordinárias “Abre no Orçamento Vigente Credito Adicional Especial, e dás outras providências” 10/04/2026
15/2026 Leis Ordinárias “Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 38, de 30 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Cabrália Paulista, e dá outras providências.” 24/03/2026
21/2026 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências ”  18/03/2026
20/2026 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”   18/03/2026
19/2026 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências ”  18/03/2026
14/2026 Leis Ordinárias “Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial, e da outras providencias” 17/03/2026
13/2026 Leis Ordinárias “ Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial, e da outras providencias” 17/03/2026
18/2026 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências ”  25/02/2026
17/2026 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências ”  23/02/2026
16/2026 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”   23/02/2026
15/2026 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente credito adicional especial e da outras providências ”  19/02/2026
14/2026 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”   19/02/2026
12/2026 Leis Ordinárias "REABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS"   19/02/2026
12/2026 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências ”  19/02/2026 
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