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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
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Resoluções
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Coronavírus
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Termo de Posse
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Justificativa de Inexigibilidade do 3º Setor
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Edital
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Termo de Colaboração
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Planos Municipais de Gestão
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Editais CMDCA
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Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Saneamento Básico
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
32/2025 Leis Ordinárias "Abre no Orçamento Vigente Credito Adicional Especial, e da outras providencias"   21/08/2025
31/2025 Leis Ordinárias “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA ÁGUAS DE CABRÁLIA PAULISTA SPE LTDA. DE RESSARCIMENTO CAUSADOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.  15/08/2025
91/2025 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”   13/08/2025
30/2025 Leis Ordinárias "Abre no Orçamento Vigente Credito Adicional Especial."   12/08/2025
29/2025 Leis Ordinárias “Abre no Orçamento Vigente credito adicional suplementar e da outras providencias”.  12/08/2025
28/2025 Leis Ordinárias “Abre no Orçamento Vigente credito adicional suplementar e da outras providencias”.  12/08/2025
27/2025 Leis Ordinárias "Abre no Orçamento Vigente credito adicional suplementar e da outras providencias"   12/08/2025
26/2025 Leis Ordinárias “Abre no Orçamento Vigente credito adicional suplementar e da outras providencias”.   12/08/2025
85/2025 Decretos Municipais "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE CABRALIA PAULISTA EM VIRTUDE DE GRAVISSIMO DESASTRE GEOTECNICO E HIDROLOGICO, COMPROVANDO RISCOSIMINENTES, POTENCIALIDADE DE DANOS IRREVERSIVEIS E A URGENCIA INADIAVEL DE MEDIDAS CORRETIVAS, INCLUINDO A IMPLEMENTACÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA... 04/08/2025
90/2025 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providências”    01/08/2025
89/2025 Decretos Municipais "REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 06 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, E SUA RERRATIFICAÇÃO E ESTABELECE OS NOVOS VALORES DE VALOR DA TERRA NUA (VTN) PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2025 NO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA- SP, E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 01/08/2025
88/2025 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias”   01/08/2025
87/2025 Decretos Municipais "Abre no orçamento vigente credito adicional  suplementar e da outras providencias"  01/08/2025
86/2025 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias”   17/07/2025
84/2025 Decretos Municipais "Abre no orçamento vigente credito adicional  suplementar e da outras providencias"  17/07/2025
83/2025 Decretos Municipais "Abre no orçamento vigente credito adicional  suplementar e da outras providencias"  17/07/2025
82/2025 Decretos Municipais "Abre no orçamento vigente credito adicional  suplementar e da outras providencias"  17/07/2025
81/2025 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias”   17/07/2025
80/2025 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias” 17/07/2025
79/2025 Decretos Municipais “Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias” 17/07/2025 
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Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista - SP.
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