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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/02/2010 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 15/02/2010 QUE ANTECEDE O FERIADO DE CARNAVAL E O DIA 17/02/2010(QUARTA-FEIRA DE CINZAS) ATÉ AS 12:00 HORAS, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/2010 | ||
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Lei Consolidada - 5/2010 | ||
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