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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2010
Número
9
Legislatura
2009-2012
Ementa

DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2010
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Lei Consolidada - 9/2010
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