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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2021 |
Número | ||
43 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO, SEM PRECATÓRIO, PELA FAZENDA PÚBLICA DE CABRÁLIA PAULISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º, 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 43 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 43/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 43/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,94
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