LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/10/2021
Número
55
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM CASOS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER

Arquivos

Número: 55

Alteram ou Revogam - 55/2021
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Lei Consolidada - 55/2021
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