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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/01/2022 |
Número | ||
82 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social para a Organização da Sociedade Civil, Creche e Berçário Santa Maria Goretti nos termos da lei federal 13.019/2014, alterada pela lei 13.204/2015, para exercício de 2022”. |
Arquivos
Número: 82 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 82/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 82/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,94
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