LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/09/2022
Número
303
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta o § 3° do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Prefeitura Municipal do município de Cabrália Paulista.

Arquivos

Número: 303

Alteram ou Revogam - 303/2022
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Lei Consolidada - 303/2022
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