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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2023
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a realizar a Reabertura dos Saldos Remanescentes dos Recursos Recebidos pelo Setor de Obras no Orçamento vigente e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2023 - 16:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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