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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2023
Número
24
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.456,58 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), recebidos da Receita Federal do Brasil, para o Fundo Municipal do Idoso, oriundo de doações de pessoas física e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei n.0 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, alterada pela Lei no 13.797, de 03 de Janeiro de 2019, e da Instrução Normativa RFB no 

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 13:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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