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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2023
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ Autoriza o Poder Executivo a realizar reajuste na Concessão de Subvenção Social para a Santa Casa de Misericórdia de Duartina, nos termos da lei Federal 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015 para o exercício de 2023.”

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2023 - 15:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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