LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/09/2024
Número
136
Legislatura
2021-2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS COMPRAS DIRETAS ATÉ O VALOR DE R$11.981,20 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA, NOS TERMOS DO s2° DO ARTIGO 95 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DO DECRETO FEDERAL N° 11.871, DE 2023.”

Arquivos

Número: 136

Alteram ou Revogam - 136/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 136/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2024 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2022

R$ 3,94

Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista - SP.
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