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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/09/2024 |
Número | ||
137 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 137 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 137/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 137/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,94
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