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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2024
Número
51
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do ano de 2025, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 51/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2024 - 15:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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