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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2024
Número
52
Legislatura
2021-2024
Ementa

“INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 52
Alteram ou Revogam - 52/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 52/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/11/2024 - 15:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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