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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2025
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Regulamenta a Lei n°15.100/2025, dispondo sobre a vedação do uso de telefones celulares por funcionários e alunos nas escolas da rede municipal de ensino de Cabrália Paulista/SP e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 16:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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