LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/02/2025
Número
8
Legislatura
2025-2028
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO COM FERRAMENTAS DE GESTÃO E TECNOLOGIA, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE QUALIDADE E DESEMPENHO PARA A LOGÍSTICA DE ARMAZENAMENTO DE AUTOS E OBJETOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS OU INFRATORES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUINDO A GESTÃO POR CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL MUNIDO DE SISTEMA INFORMATIZADO POR SOFTWARES E APLICATIVOS, CENTRAL DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS, RASTREABILIDADE DE VEÍCULOS E PREPARAÇÃO, PLANEJAMENTO, AV

Arquivos

Número: 8

Alteram ou Revogam - 8/2025
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Lei Consolidada - 8/2025
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Movimentação

27/02/2025 - 16:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2022

R$ 3,94

Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista - SP.
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