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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2025
Número
89
Legislatura
2025-2028
Ementa

"REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 06 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, E SUA RERRATIFICAÇÃO E ESTABELECE OS NOVOS VALORES DE VALOR DA TERRA NUA (VTN) PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2025 NO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA- SP, E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 89/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/08/2025 - 13:50

Modificações: Descricao:

"REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 06 DE 28 DE JANEIR...

Download

22/08/2025 - 13:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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