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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2025 |
| Número | ||
| 133 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta o processo de pesquisa prévia automatizada, previsto na Resolução CGSIM nº 61. de 12 de agosto de 2020, estabelece diretrizes sobre a liberdade econômica e estabelece diretrizes para a aplicação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no município . |
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Arquivos
| Número: 133 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 133/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 133/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,94
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