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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2012
Número
11
Legislatura
2009-2012
Ementa

atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal n.° 101 de 04 de Maio de 2000-reajuste nos vencimentos dos
servidore...

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Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2012
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Lei Consolidada - 11/2012
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