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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2015 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A LEI N° 41/2014 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 29/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,94
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