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Legislação

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais


Nº/ANOEMENTADATA
83/2015

Ponto facultativo nas repartições públicas municipais

18/12/2015
78/2015

Regulamento da Prestação dos Serviços, tarifa operaional, tarifa investimento e serv...

18/11/2015
49/2015

Convoca a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social

14/07/2015
37/2015

Regulamentação da Lei Nacional 12527 de 18/11/2011 que dispõe sobre o SIC-Serviço de...

04/05/2015
1
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