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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2017 Dispõe sobre a concessão do abono salarial aos servidores municipais extensivos aos aposentados e pencioinistas e dá outras providências. 06/04/2017
6/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À INSTALAÇ... 24/03/2017
5/2017 crédito adicional especial -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCLAL... 10/03/2017
4/2017 crédito adicional especial -ENSINO FUNDAMENTAL-Projeto, Construção, Reforma Ampliação de Prédios Escolares... 23/02/2017
3/2017 credito adicionai especial-DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS... 23/02/2017
2/2017 Dispõe sobre a revogação da Lei de numero 04/2013. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal... 30/01/2017
1/2017 crédito adicional especial - AUXILIO ALIMENTAÇÃO... 30/01/2017
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