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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
549/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 21/11/2023
548/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 06/11/2023
547/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 06/11/2023
546/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 06/11/2023
545/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
544/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
543/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
542/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
541/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
540/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
539/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
538/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
537/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
536/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
535/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
534/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
533/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
532/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
531/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
530/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
529/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
528/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 01/11/2023
527/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 30/10/2023
526/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 30/10/2023
525/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 30/10/2023
524/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 27/10/2023
523/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. 27/10/2023
522/2023 “ Dispõe sobre o Ponto Facultativo que especifica ". 27/10/2023
521/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 20/10/2023
520/2023 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 20/10/2023
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